Art. 1 do Lei nº 2.749, de 2 de Abril de 1956

Art. 1 - Será invariàvelmente observada a seguinte norma no emprêgo oficial de nome designativo de cargo público: “O gênero gramatical dêsse nome, em seu natural acolhimento ao sexo do funcionário a quem se refira, tem que obedecer aos tradicionais preceitos pertinentes ao assunto e consagrados na lexeologia do idioma. Devem portanto, acompanhá-lo neste particular, se forem genèricamente variáveis, assumindo, conforme o caso, eleição masculina ou feminina, quaisquer adjetivos ou expressões pronominais sintàticamente relacionadas com o dito nome”.