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Lei nº 276, de 5 de Maio de 1948

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 276
Ano: 1948

Ementa

Modifica a redação do Decreto-lei nº 8.554, de 4 de Janeiro de 1946.

Artigos(2)

Art. 1
Art. 2

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