Art. 1 - A seção 13 do Decreto-lei nº 8.554, de 4 de janeiro de 1946, passa a ter a seguinte redação: Nº 174 - Distribuição Cr$ III - de título ou documento destinado a registro ........................................................ 20,00 IV - averbação, cancelamento, baixa, retificação quando não decorrer de êrro ou equívoco do cartório ............................................................................................ 5,00
Lei nº 276, de 5 de Maio de 1948Ementa Modifica a redação do Decreto-lei nº 8.554, de 4 de Janeiro de 1946.
Legislacao
Art. 1 do Lei nº 276, de 5 de Maio de 1948
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 276
- Ano
- 1948
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