Art. 7 do Lei nº 2.795, de 12 de Junho de 1956

Art. 7 - O produto resultante da industrialização de frutas frescas, como laranja, caju, abacaxi e outras, poderá conter, no rótulo, o vocábulo vinho, desde que seja, expressamente, seguido do nome da fruta que lhe deu origem.