Art. 3 - Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, em 15 de Fevereiro de 1947; 126º da Independência e 59º da República. EURICO G. DUTRA Clemente Mariani ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Lei nº 28, de 15 de Fevereiro de 1947Ementa Dá nova redação ao art. 26 do Decreto-lei nº 4.073, de 30 de Janeiro de 1942 e estabelece outras providências.
Legislacao
Art. 3 do Lei nº 28, de 15 de Fevereiro de 1947
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 28
- Ano
- 1947
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