Art. 2 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 2.817, de 9 de Julho de 1956Ementa Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 10.700,00, para pagamento de indenização a Urbano Teixeira de Menezes.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 2.817, de 9 de Julho de 1956
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 2.817
- Ano
- 1956
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