LegislacaoEmenta Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - o crédito especial de Cr$ 972.290,00, destinado ao pagamento de funcionários daquele Tribunal, por força da Lei n. 2488, de 16 de maio de 1955.
Legislacao
Lei nº 2.818, de 9 de Julho de 1956
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 2.818
- Ano
- 1956