Art. 4 do Lei nº 2.825, de 17 de Julho de 1956

Art. 4 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, em 17 de julho de 1956; 135º da Independência e 68º da República. JUSCELINO KUBITSCHEK José Maria Alkmim Ernesto Dornelles ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211