LegislacaoEmenta Isenta de direitos de importação e taxas aduaneiras as sociedades com sede e administração no país, que exploram ou venham a explorar a fabricação de baterias e de pilhas secas.
Legislacao
Lei nº 2.841, de 4 de Agosto de 1956
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 2.841
- Ano
- 1956