LegislacaoEmenta Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras para material importado pelo Estado da Paraíba.
Legislacao
Lei nº 2.847, de 18 de Agosto de 1956
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 2.847
- Ano
- 1956