Art. 52 do Lei nº 2.851, de 25 de Agosto de 1956

Art. 52 - Fica o Ministro da Guerra autorizado a convocar anualmente, no limite dos efetivos fixados e para atender das necessidades de estágio e do serviço, oficiais da reserva das Armas e dos Serviços, de conformidade com a legislação específica.