Art. 32 do Lei nº 2.862, de 4 de Setembro de 1956

Art. 32 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, em 4 de setembro de 1956; 135º da Independência e 68º da República. JUSCELINO KUBITSCHEK José Maria Alkmim VET01+++ Lei N.º 2.862, de 4 de setembro de 1956 Dispositivos vetados pelo Presidente da República e mantidos pelo Congresso Nacional, do projeto que se transformou na Lei n.º 2.862, de 4 de setembro de 1956. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL manteve e eu promulgo, nos têrmos do art. 70, § 3º, da Constituição Federal, os seguintes dispositivos da Lei n.º 2.862, de 4 de setembro de 1956: