Art. 17 do Lei nº 2.874, de 19 de Setembro de 1956

Art. 17 - Os serviços, obras e construções necessários à instalação do Govêrno da República na futura Capital Federal serão realizados pela Companhia, independentemente de qualquer indenização, entendendo-se paga das despesas feitas pelos direitos, bens, favores e concessões que lhe são outorgados em virtude desta lei.