LegislacaoEmenta Modifica o art.42, e seu parágrafo único do Decreto-Lei nº 4.014, de 13 de janeiro de 1942, alterado pelo Decreto-Lei nº 9.832, de 11 de setembro de 1946.
Legislacao
Lei nº 2.879, de 21 de Setembro de 1956
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
Mostrar mais detalhes
- Tipo
- lei
- Numero
- 2.879
- Ano
- 1956