Art. 6 do Lei nº 288, de 8 de Junho de 1948

Art. 6 - Idênticas vantagens serão concedidas aos civis e militares que forem incorporados na Missão Médica que o Brasil enviou à França, em caráter militar, na guerra de 1914 - 1918, com direito a receber os vencimentos correspondentes ao pôsto da promoção, conferida por esta Lei, sòmente a partir de sua vigência.