Art. 2 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 2.895, de 5 de Outubro de 1956Ementa Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Supremo Tribunal Militar - o crédito especial de Cr$ 416.712,00 para atender ao pagamento de vencimentos e adicionais, no exercício de 1956, aos advogados de 2ª entrância da Justiça Militar, Renato Dardeau de Albuquerque e Alfredo Ribeiro Sacramento.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 2.895, de 5 de Outubro de 1956
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 2.895
- Ano
- 1956
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