Art. 1 - A tabela discriminativa das taxas, anuidades, multas e contribuições concernentes aos atos da Propriedade Industrial a que se refere o art. 212 do Decreto-lei nº 7.903, de 27 de agôsto de 1945 (Código de Propriedade Industrial), alterada pelo Decreto-lei nº 8.936, de 26 de janeiro de 1946, fica substituída pela seguinte:
I - Patentes de invenção Depósito do pedido ..................................................................................................... 200,00 Expedição da carta-patente ......................................................................................... 300,00 Anotação de transferência ........................................................................................... 100,00 Certidão de transferência ............................................................................................. 100,00 Anotação de alteração de nome ................................................................................... 100,00 Certidão de alteração de nome ..................................................................................... 100,00 Anotação de contrato de exploração ............................................................................. 200,00 Certidão do contrato de exploração ............................................................................... 100,00 Pedido de licença obrigatória ....................................................................................... 200,00 Certidão de uso efetivo ................................................................................................ 20,00 Anotação de comprovante de uso efetivo ....................................................................... 20,00 Cada ponto característico que exceda de 20 ................................................................. 10,00 Busca pessoal sôbre a existência de invenções anteriores, mediante prévio requerimento . 100,00 Pagamento de anuidades ............................................................................................ 200,00
II - Modêlo de utilidade Depósito do pedido ..................................................................................................... 200,00 Expedição da carta-patente ......................................................................................... 300,00 Anotação de transferência ........................................................................................... 100,00 Certidão de transferência ............................................................................................. 100,00 Anotação de alteração de nome ................................................................................... 100,00 Certidão de alteração de nome ..................................................................................... 100,00 Anotação de contrato de exploração ............................................................................. 200,00 Certidão do contrato de exploração ............................................................................... 100,00 Pedido de licença obrigatória ....................................................................................... 200,00 Anotação dos comprovantes de uso efetivo ................................................................... 20,00 Certidão de uso efetivo ................................................................................................ 20,00 Pagamento de anuidades ............................................................................................ 200,00