Art. 5 do Lei nº 2.929, de 27 de Outubro de 1956

Art. 5 - Os Ministros das pastas militares baixarão normas reguladoras do processamento da alteração ou retificação de idade das praças, estabelecendo a competência das autoridades que devam determiná-la, atendidas as peculiaridades das fôrças a êles subordinadas.