Art. 3 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposição em contrário. Rio de Janeiro, em 31 de outubro de 1956; 135º da Independência e 68º da República. Juscelino Kubigtschek Nereu Ramos Mário Meneghetti ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Lei nº 2.932, de 31 de Outubro de 1956Ementa Torna inalienáveis, durante dez anos, os lotes para colonização concedidos pelo Govêrno Federal.
Legislacao
Art. 3 do Lei nº 2.932, de 31 de Outubro de 1956
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 2.932
- Ano
- 1956
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