Art. 1 do Lei nº 2.940, de 8 de Novembro de 1956

Art. 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário – Tribunal Federal de Recursos – o crédito suplementar de Cr$ 283.000.000,00 (duzentos e oitenta e três milhões de cruzeiros), destinado ao refôrço da seguinte dotação constante do orçamento vigente Lei nº 2.665, de 6 de dezembro de 1955) : Anexo 6 – Poder Judiciário Subanexo 6.02 – Tribunal Federal de Recursos Verba 1.0.00 – Custeio Consignação 1.6.00 – Encargos diversos