Art. 1 - E’ o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário – Superior Tribunal Militar o crédito especial de Cr$ 27.444,30 (vinte e sete mil quatrocentos e quarenta e quatro cruzeiros e trinta centavos) para ocorrer ao pagamento das seguintes despesas correspondentes aos exercícios de 1951, 1953 e 1954: 1) Salário-família aos funcionários Cr$
a) - José Pacheco de Andrade .....................................................................................................9.900,00
b) - Amâncio Sermoned ...................................................................................................................150,00 2) Gratificação adicional aos funcionários:
a) - Gregório Pereira da Silva...........................................................................................................464,40
b) - Antônio Paulo da Anunciação....................................................................................................991,80
c) - Antônio Serafim Alexandre.........................................................................................................100,80
d) - Gerson Batista Teles ............................................................................................................. 2.227,40
e) - Paulo Augusto Stamile ...........................................................................................................2.150,00 3) Diferença de vencimentos e atrasados a:
a) - Rubens Cachapus Medeiros, substituto de auditor da 3ª R. M..............................................3.890,90
b) - Dalvo de Campos Barros, auditor da 4ª R. M.........................................................................3.414,10 4) Iluminação, gás e telefone da 2ª auditoria da 2.ª R. M...........................................................4.154,90 Total......................................................................................................................................... 27.444,30