Art. 2 do Lei nº 2.961, de 23 de Novembro de 1956

Art. 2 - A instalação de equipamentos e linhas de transmissão elétrica e, bem assim, a administração da usina e a exploração da energia produzida ficarão reservadas aos Estados do Rio Grande do Sul e Santa Catarina, mediante convênio a ser celebrado entre os respectivos governos, dentro de três meses após a vigência da presente lei.