LegislacaoEmenta Dispõe sôbre a cessão de um terreno à Prefeitura Municipal de Niterói, de propriedade da União.
Legislacao
Lei nº 2.963, de 23 de Novembro de 1956
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 2.963
- Ano
- 1956