Art. 1 do Lei nº 2.969, de 24 de Novembro de 1956

Art. 1 - E’ o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário – Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região o crédito especial de Cr$ ... 413.181,00 (quatrocentos e treze mil, cento e oitenta e um cruzeiros), destinado ao pagamento de gratificação de representação, gratificação adicional por tempo de serviço a juizes daquele Tribunal, no exercício de 1951 em cumprimento das Leis ns. 1.341, de 30 de janeiro de 1951, e 499, de 28 de novembro de 1948.