Art. 2 do Lei nº 2.969, de 24 de Novembro de 1956

Art. 2 - E’ o Poder Executivo também autorizado a abrir ao Poder Judiciário – Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região – os créditos especiais de Cr$ 142.177,00, cento e quarenta e dois mil, cento e setenta e sete cruzeiros), para atender ao pagamento de gratificação adicional por tempo de serviço a juizes daquele Tribunal, relativa ao exercício de 1951; e o de Cr$ 371 916.00 (trezentos e setenta e um mil, novecentos e dezesseis cruzeiros), destinado ao pagamento de vencimentos de juizes e funcionários e gratificação adicional por tempo de serviço a juizes do mesmo Tribunal, no exercício de 1952, por determinação das Leis ns. 1.341, de 30 de janeiro de 1951, e 499, de 28 de novembro de 1948.