Art. 1 do Lei nº 2.974, de 26 de Novembro de 1956

Art. 1 - O decreto-lei n.º 7.404, de 22 de março de 1945, consolidado pelo decreto n.º 26.149, de 5 de janeiro de 1949, passa a vigorar com as seguintes alterações: PRIMEIRA As alíneas e incisos da tabela abaixo especificados passam a vigorar com as seguintes alíquotas: (VETADO): Alínea I - inciso 1 ........................................................................................................ 5% Alínea I - inciso 2 .......................................................................................................... 5% Alínea II - ...................................................................................................................... 15% Alínea Ill - inciso 1 ......................................................................................................... 6% Alínea III - inciso 2 ......................................................................................................... 10% Alínea IV - .................................................................................................................... 6% Alínea V - ..................................................................................................................... 5% Alínea VI - .................................................................................................................... 6% Alínea VII - inciso 3 ....................................................................................................... 5% Alínea IX - ..................................................................................................................... 5% Alínea X - inciso 1 (VETADO) ......................................................................................... 16% Alínea X - inciso 2 ......................................................................................................... 7% Alínea XI - (VETADO) ..................................................................................................... 4% Alínea XIV - ................................................................................................................... 5% Alínea XV - ................................................................................................................... 6% SEGUNDA O inciso 3, alínea I, da tabela “A”, passa a vigorar com a seguinte redação: “3 - Automóveis, excetuados os ônibus, caminhões e ambulâncias (lei n.º 494, de 1948, art. 7º) - 15%”. TERCEIRA