Lei nº 2.974, de 26 de Novembro de 1956

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 2.974
Ano: 1956

Ementa

Altera disposições do Decreto nº 26.149, de 5 de janeiro de 1949 (Consolidação das Leis do Imposto de Consumo), e dá outras providências.

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