Art. 5 do Lei nº 2.974, de 26 de Novembro de 1956

Art. 5 - Fica acrescentado ao final do art. 77, o seguinte: “Quando as mercadorias estiverem acompanhadas de estampilhas que não se achem devidamente assinaladas ou marcadas nos têrmos dos arts. 76 e 77, serão consideradas como não tendo satisfeito o impôsto devido. As estampilhas serão então, apreendidas e inutilizadas independentemente da multa em que incorrerão o fabricante e o adquirente pela falta de pagamento do impôsto”.