Art. 19 do Lei nº 2.976, de 28 de Novembro de 1956

Art. 19 - No orçamento geral da União para o exercício de 1957, será global o crédito mencionado no art. 15. observando-se o disposto no § 1º do art. 9º se não fôr, durante o exercício, aprovado o primeiro programa qüinqüenal.