Art. 18 do Lei nº 2.976, de 28 de Novembro de 1956

Art. 18 - As despesas com o custeio dos serviços da superintendência, inclusive o conselho deliberativo, não poderão ultrapassar 2% (dois por cento) do total do crédito previsto no art. 15, e constarão, especìficamente, do orçamento da União.