Art. 2 - a despesa com a execução da presente lei será atendida pela dotação própria do orçamento do Ministério da Fazenda.
Lei nº 2.981, de 30 de Novembro de 1956Ementa Concede a Levina Nogueira Arêas, viúva do faroleiro do Ministério da Marinha João Arantes Arêas, falecido em virtude de acidente no trabalho, pensão especial correspondente à remuneração mensal daquele servidor no dia de sua morte.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 2.981, de 30 de Novembro de 1956
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 2.981
- Ano
- 1956
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