Art. 1 do Lei nº 3.001, de 13 de Dezembro de 1956

Art. 1 - É aberto ao Poder Legislativo – Câmara dos Deputados – o crédito suplementar de Cr$...... 5.200.000,00 (cinco milhões e duzentos mil cruzeiros), em refôrço da Verba 1.0.00 – Custeio, Subanexo 2.01, do Anexo 2, constante do Orçamento vigente, para atender às despesas das seguintes rúbricas: Verba 1.0.00 – Custeio. Consignação 1.1.00 – Pessoal Civil. Cr$ Subconsignação 1.1.02 – Subsídios e representações....................................................2.500.000,00 Subconsignação 1.1.19 – Gratificação pela prestação de serviço extraordinário: 1 – Secretaria ................................................................................................................... 2.250.000,00 2 – Diretoria do Serviço de Orçamento................................................................................ 450.000,00