Art. 1 do Lei nº 3.032, de 19 de Dezembro de 1956

Art. 1 - É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelos Ministérios e órgãos indicados, créditos especiais no total de, Cr$ 18.168.664.849,50, conforme as itens abaixo discriminados: DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DO SERVIÇO PÚBLICO 1) Para pagamento de gratificação de 40% aos médicos do Departamento Administrativo do Serviço Público, por trabalho com risco de vida ou da saúde, concedida pelo, Decreto nº 37.340 de 17-5-55 ..........................................................................................................................................................124. 540,00 2) Para pagamento de gratificação de 40% aos engenheiros do Departamento Administrativo do Serviço Público, por trabalho técnico e científico concedida pelo Decreto nº 37.512, de 20-6-55 ...........................................................................................................................................................430.411,70 ..........................................................................................................................................................554. 951,70 ESTADO-MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS 1) Para regularização de despesas com o pagamento de gratificação adicional por tempo de serviço, em 1955 ..............................................................................................................................................17.162,70 COMISSÃO DO VALE DO SÃO FRANCISCO 1) Para pagamento de gratificação adicional de 40% aos médicos da Comissão do Vale do São Francisco, por trabalho com risco de vida ou da saúde. concedida pelo Decreto nº 37. 340, de 17-5-55 ..........................................................................................................................................................468. 000,00 2) Para pagamento de gratificação, adicional de 40% aos agrônomos e engenheiros da Comissão do Vale do São Francisco, por trabalha técnico ou científico, concedida pelo Decreto nº 37.512, de 20-8-65................................................................................600. 805,20 Total ..................................................................................................................................1.068.805,20 CONSELHO NACIONAL DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉRTRICA Para atender ao pagamento das gratificações de que trata o Decreto nº 37.512 de 20-6-55, aos engenheiros lotados no Conselho nacional de Águas e Energia Elétrica, no período de 1 de janeiro a 1 de junho de 1956 .......................................................................................................................................................... 294.953,20 MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA 2) Para refôrço do crédito aberto pelo Decreto número 39.018, de 11 de abril de 1956, para as despesas com o aumento de vencimentos dos militares (Lei nº 2,710, de 19 de janeiro de 1956, ......................................................................................................................................................80.000.000,00 MINISTÉRIO DA AGRICULTURA 1) Para regularização de pagamento a servidores do Ministério da Agricultura, Eugênio Bartolomeu dos Reis e outros, do "auxílio doença", correspondente ao exercício de 1953, efetuado na forma dos artigos 240 e 241 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública...............................................................30.090,00 4) Cota da União, correspondente ao exercício de 1956, para o convênio com o Estado de Minas Gerais, para o desenvolvimento da produção de pó calcáreo destinado à correção e fertilização do solo ................................................................................... 5.000.000,00 5) Para pagamento de função gratificada de Secretário, no exercício de 1956, da Escola Superior de Agricultura e Veterinária do Paraná....................................................................................................14. 400,00 5. 044. 490,00 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA 1) Para ocorrer às despesas com a desapropriação do imóvel situado na Rua São Clemente nº 130, destinado à ampliação da Casa de Rui Barbosa............................................................................1.750.000,00 2) Para auxiliar a Associação Brasileira do Município, no custeio das despesas decorrentes do IV Congresso Nacional de Municípios .............................................................................................. 5.000.000,00 3) Para pagamento de salário-família, referente ao exercício de 1953 a diversos servidores do Ministério da Educação e Cultura – Temistocles Torres de Rezende e outros..................................32. 850,00 4) Para pagamento de salário-família, referente ao exercício de 1953, a diversos servidores do Ministério da Educação e CuItura – Alfredo Ferreira Barbosa e outros ............................................ 13.350,00 5) Para pagamento de salário-família, relativo ao exercício de 1953 a Valdemar Balduino, da Escola de Belas Artes...........................................................................................................................................450,00 6) Para pagamento de salário-família, relativo ao exercício de 1953, a Caetano Pena.................600,00 7) Para pagamento de salário-família, relativo ao exercício de 1953 a Bayard Demaria Reiteux, do Colégio Pedro II – Externato ................................................................................................................ 5.250,00 8) Para pagamento de salário-família, relativo ao exercício de 1953, a Abel de Noronha Gomes da Silva – Faculdade Nacional de Medicina da Universidade do Brasil....................................................1. 800,00 9) Para pagamento de salário-família, relativo ao exercício de 1953, a Fulgêncio Brasil Fonseca do Instituto Nacional de Surdos-Mudos......................................................................................................1 800,00 10) Para pagamento de salário-família, relativo ao exercício de 1953, a Mário Giorgio Marrano, médico da Seção de Assistência Social – Divisão do Pessoal ................................................................300,00 11) Para pagamento de salário-família, relativo a 1953, a Valfrido Leocádio Freire.............................4.050,00 12) Para pagamento de salário-família, relativo a 1953, a Clinio Antônio Zacharias de Jesus...1.800,00 13) Para pagamento de salário-família, relativo ao exercício de 1953, a Augusto José Marques Júnior.....................................................................................................................................................1.800,00 14) Pagamento de salário-família, relativo ao exercício de 1945, a José dos Santos Guedes ... 100,00 15) Pagamento de salário-família a Natalino João da Silva..........................................................150,00 6.314.300,00 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1) Para atender ao pagamento das despesas decorrentes dos novos valores atribuídos aos símbolos de cargos em comissão e das funções gratificadas, de vez que o crédito autorizado pela Lei nº 2.188-54 e aberto pelo Decreto nº 35.357,54 foi insuficiente ....................................................................... 30.000.000,00 3) Para regularização de pagamento das despesas oriundas de aplicação do Decreto nº 37.512, de 20 de junho de 1955 (Gratificação por trabalho técnico ou científico), para o que não figurou dotado no Orçamento para, 1955 .................... ..............................................................................................2.149.541,10 7) Para pagamento, a cargo da União Federal, da diferença de provento a que têm direito os funcionários públicos civis, associados da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Serviços Públicos .................................................................................................................................... 300.000.000,00 9) Para regularização de pagamentos efetuados com Abono Familiar não incluídos na relação dos “Restos a Pagar” de exercícios anteriores.........................................................................................537.740,00 13) Para regularização de despesas efetuadas pela Alfândega do Rio de Janeiro, por serviços extraordinários prestados pelo pessoal do Serviço de Importação Aérea, em 1954 .....................204.039,40 21) Para regularização de despesa com o pagamento do abono de emergência, efetuado em 1954, pela Diretoria Regional dos Correios e Telégrafos no Estado do Piauí, por Movimento de Fundos com o Tesouro Nacional e que deixou de ser por êste oportunamente correspondido .......................... 1.041.911,70 22) Para regularização de despesa com o pagamento de vencimentos de Fiscal do Impôsto de Consumo – Desiré C. e Silva efetuado em 1955 por Movimento de Fundos pela Delegacia Fiscal do Amazonas, com a do Rio Grande do Sul e que deixou de ser por esta oportunidade correspondido......................................................................................................................................71.263,30 23) Para regularização de pagamentos efetuados em 1953, de diferença de funções gratificadas nas Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional no Estado da Paraíba.............................................................31.019,40 26)Para pagamento de despesas efetuadas com o tratamento que se submeteu em virtude do acidente ocorrido no serviço em 2 de dezembro de 1954 Hilda Queiroz Oficial Administrativo, clasae “O” lotado na Diretoria da Despesa Pública ..............................................................................................23.339,90 27)Para refôrço do crédito especial aberto pelo Decreto nº 38.961 de 27 de março de 1956) Lei número 2.745, de 12 de março de 1956) ..............................................................................17.000.000.000,00 28) Para atender a despesas de pessoal e material com a realização do concurso para preenchimento de cargos de Procurador da Fazenda......................................................................100. 000,00 17.334.158.854,80 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES 1) Para pagamento de gratificação de funções aos Inspetores Regionais de Polícia Marítima, Aérea e de Fronteiras em disponibilidade – Francisco Batos Monteiro, Severino Gonçalves da Rocha, Mário Cavalcanti de Mello e Antônio Coelho da Costa Guedes – devido em virtude de sentença judiciária.............................................................................................................................................144.000,00 3) Para pagamento à Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro das despesas com o funeral do ex-Presidente Arthur da Silva Bernardes, realizado a expensas do Govêrno Federal........................90.045,00 4) Para regularização de despesas efetuadas e pagas no corrente exercício além do crédito especial aberto pelo Decreto nº 38.852, de 13-3-56. a saber: Vencimentos de oficiais ...................................................................................................... 3.600.000,00 Vencimentos de praças .................................................................................................... 24.000.000,00 Abono militar de família....................................................................................................... 3.180.000,00 Funcionários aposentados e jubilados; reformados, inválidos asilados e pessoal da reserva 13.200.000,00 43.980.000,00 44. 214. 045,00 MINISTÉRIO DA MARINHA 2) Para refôrço do crédito aberto para as despesas com o aumento de vencimentos dos militares de Marinha (Lei nº 2.710, de 19-1-56) ........................................................................................... 329.698.860,00 MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES Para atender ao pagamento de gratificação por serviço técnico ao Dr. Paulo Miranda médico referência "30” do Ministério das Relações Exteriores correspondente a 40% sôbre seus salários “ex-vi" do Decreto nº 37.340, de 17 de maio de 1955, de 1-12-45 a 31-12-55 ................................................. 37.596,00 3) Para pagamento de gratificação por serviço com risco de vida e da saúde de acôrdo com a Lei nº 1.234 de 14-11-50 regulamentada pelo Decreto nº 29.155,de 1951 de 40% à Dentista, referência “24”, do Ministério das Relações Exteriores Nair Oliveira de 9-3-54 a 31-12-55..........................................................................................................................22. 404,40 60. 000,40 MINISTÉRIO DA SAÚDE 1) Para pagamento de gratificação pela execução de trabalhos de natureza especia1 com risco de vida ou da saúde, “ex- vi” do Decreto nº 37.340, de 17- 5-55...... 1.800.000,00 MINISTÉRIO DO TRABALHO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO 2) Para pagamento da ajuda de custo, que não se efetivou em 1955, por divergência verificada na dotação respectiva, no Orçamento daquele exercício ...................................................................1.000.000,00 3) Para atender despesas para as quis não consignou o Orçamento de 1954 dotações próprias, a saber: 1) no Departamento Nacional de Seguros Privados e Capitalização: