LegislacaoEmenta Autoriza a abertura, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, do crédito suplememtar de Cr$ 720.000,00, em reforço do Orçamento vigente, subanexo 4.16 - Título 20.01, Serviço de Assistência a Menores, sendo Cr$ 500.000,00 para assistência a menores realizada pela Sociedade Pestalozzi do Brasil.
Legislacao
Lei nº 3.042, de 21 de Dezembro de 1956
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 3.042
- Ano
- 1956