Art. 1 - Reverte às fileiras do Exército no pôsto a que as leis lhe asseguram, o ex-primeiro tenente Dinarte Silveira, anistiado pelo Decreto-lei nº 7.474, de 18 de abril de 1945.
Lei nº 3.045, de 21 de Dezembro de 1956Ementa Manda reverter às fileiras do Exército o ex-primeiro tenente Dinarte Silveira.
Legislacao
Art. 1 do Lei nº 3.045, de 21 de Dezembro de 1956
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- Tipo
- lei
- Numero
- 3.045
- Ano
- 1956
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