Art. 4 do Lei nº 3.067, de 22 de Dezembro de 1956

Art. 4 - Não se aplicam os benefícios desta lei aos militares que tiverem direito à promoção resultante das Leis ns. 288, de 8 de junho de 1948, 616, de 2 de fevereiro de 1949, 1.156, de 12 de julho de 19õ0, e 1.267, de 19 de dezembro de 1950.