LegislacaoEmenta Define a aplicação do art. 9º da Lei nº 1.765, de 18 de dezembro de 1952.
Legislacao
Lei nº 3.076, de 22 de Dezembro de 1956
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 3.076
- Ano
- 1956