Art. 8 do Lei nº 3.083, de 28 de Dezembro de 1956

Art. 8 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário, Rio de Janeiro, em 28 de dezembro de 1956; 135º da Independência e 68º da República. JUSCELINO KUBITSCREK José Maria Alkmim Mário Meneghetti Clóvis Salgado Maurício de Medeiros ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211