Art. 4 do Lei nº 3.092, de 29 de Dezembro de 1956

Art. 4 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, em 29 de dezembro de 1956; 135º da Independência e 68º da República. JUSCELINO KUBITSchEk Mário Meneghetti José Maria Alkimim ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211