Art. 6 - Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro em 24 de fevereiro de 1957; 136º da Independência e 69º da República. juscelino kubitschek Nereu Ramos Parsifal Barroso ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Lei nº 3.099, de 24 de Fevereiro de 1957Ementa Determina as condições para o funcionamento de estabelecimento de informações reservadas ou confidenciais, comerciais ou particulares.
Legislacao
Art. 6 do Lei nº 3.099, de 24 de Fevereiro de 1957
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 3.099
- Ano
- 1957
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