Art. 1 - Fica isento do impôsto do sêlo o contrato de promessa de compra e venda relativo à aquisição do atual Teatro Dulcina, situado no Distrito Federal, pela Fundação Brasileira de Teatro.
Lei nº 3.124, de 16 de Abril de 1957Ementa Concede isenção de impostos à Fundação Brasileira de Teatro.
Legislacao
Art. 1 do Lei nº 3.124, de 16 de Abril de 1957
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 3.124
- Ano
- 1957
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