DO INSTITUTO E SEUS FINS
Art. 1 - O Instituto Nacional do Sal (I.N.S), que passa a denominar-se Instituto Brasileiro do Sal (I.B.S.), entidade autárquica com personalidade jurídica e patrimônio próprio, sede e fôro na Capital Federal, sob a jurisdição do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio e com jurisdição em todo o território nacional, é o órgão da intervenção do Estado na economia salineira.