DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 15 - Será considerado infrator todo aquêle que cometer, mandar, constranger ou auxiliar alguém a cometer a infração.
Lei nº 3.137, de 13 de Maio de 1957Ementa Denomina Instituto Brasileiro do Sal o Instituto Nacional do Sal, dando-lhe nova organização.
Legislacao
Art. 15 do Lei nº 3.137, de 13 de Maio de 1957
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
Mostrar mais detalhes
- Tipo
- lei
- Numero
- 3.137
- Ano
- 1957
Conteudos que citam o artigo
Jurisprudencia — em breve
Estamos preparando a base de jurisprudencia que cita este artigo. Em breve voce podera consultar aqui os conteudos relacionados.