LegislacaoEmenta Concede isenção de direitos de importação e mais taxas aduaneiras para um transmissor completo de radiodifusão em ondas curtas importado pela S.A. Rádio Tupi.
Legislacao
Lei nº 3.142, de 20 de Maio de 1957
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 3.142
- Ano
- 1957