Art. 13 do Lei nº 3.149, de 21 de Maio de 1957

a) - resolver sôbre todos os assuntos de importância vital para o S.A.S.S.E.;

b) - fiscalizar a administração;

c) - aprovar os balanços anuais;

d) - votar os orçamentos do S.A.S.S.E.;

e) - autorizar o presidente a fazer operações de crédito, e alienar e adquirir bens;

f) - julgar recursos interpostos de atos do presidente;

g) - resolver sôbre os casos omissos.