Lei nº 3.181, de 11 de Junho de 1957

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 3.181
Ano: 1957

Ementa

Estende aos governadores ou interventores de Estados e Territórios, ao prefeito do Distrito Federal, seus respectivos secretários, aos prefeitos municipais, vereadores e chefes de Polícia o direito à prisão especial previsto no Código de Processo Penal.

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