Art. 1 - O inciso II do art. 295 do Código de Processo Penal passa a ter a seguinte redação: “Art. 295. ........................................................................................................................ ................................................................................................................................................
II - Os governadores ou interventores de Estados e Territórios, o Prefeito do Distrito Federal, seus respectivos secretários, os prefeitos municipais, os vereadores e chefes de Polícia”.