Da Comissão de Promoções
Art. 23 - A atual Comissão de Promoções do QAA (Quadro Auxiliar de Administração) será transformada em Comissão de Promoções dos QOA e QOE, com a constituição que fôr fixada por ato do Poder Executivo.
Legislacao
Art. 23 - A atual Comissão de Promoções do QAA (Quadro Auxiliar de Administração) será transformada em Comissão de Promoções dos QOA e QOE, com a constituição que fôr fixada por ato do Poder Executivo.
Jurisprudencia — em breve
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