Art. 5 do Lei nº 3.226, de 27 de Julho de 1957

Art. 5 - Nos Estatutos da Sociedade serão observadas, em tudo que lhes fôr aplicável, as normas da Lei de Sociedades Anônimas. A reforma dos Estatutos, em pontos que impliquem modificações desta lei, depende de autorização legislativa.