Art. 6 - Ficam extintas no Quadro Permanente do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio as atuais funções gratificadas de Chefe da Secretaria da Procuradoria Geral do Trabalho, Chefe da Secretaria da extinta Procuradoria da Previdência Social, bem como 8 (oito) funções de Secretário de Procuradoria Regional da Justiça do Trabalho.
Lei nº 3.242, de 13 de Agosto de 1957Ementa Reorganiza as Secretarias do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho, cria o respectivo Quadro do Pessoal e dá outras providências.
Legislacao
Art. 6 do Lei nº 3.242, de 13 de Agosto de 1957
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 3.242
- Ano
- 1957
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